Questão FC890883
Sobre os Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Vunesp 2 · 2025
Sobre os Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.
- Os embargos de declaração não interrompem o prazo para a interposição de recurso.
- Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito, que poderá ser julgado por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do juizado.
- Da sentença caberá apelação, a qual será interposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
- No recurso de apelação, a parte recorrida terá o prazo de 10 (dez) dias para oferecer sua resposta escrita.
- Os erros materiais não poderão ser corrigidos de ofício pelo juiz, motivo pelo qual a parte interessada deverá opor embargos de declaração no prazo de 3 (três) dias, contados da ciência da decisão.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Apelação nos Juizados Especiais Criminais: o dispositivo aplicável é o art. 82, §2º da Lei nº 9.099/1995, que determina que o recorrido seja intimado para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.
Isso significa que, após interposição da apelação, a parte contrária terá oportunidade formal e temporalmente delimitada para expor suas razões, juntando documentos ou argumentos de defesa para enfrentar as razões do apelante.
O prazo começa a contar a partir da intimação da parte recorrida. A apresentação dessa resposta é importante para assegurar o princípio do contraditório e permitir ao tribunal subsidiar seu julgamento com as posições de ambas as partes.
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