Questão FC89688
Em relação ao controle de convencionalidade e à interpretação e aplicação dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos, julgue o item a seguir. A denúncia de um tra
Incorporação dos tratados internacionais de DH ao direito brasileiro. Posição Hierárquica
A denúncia de um tratado de direitos humanos não é admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos ao ordenamento jurídico brasileiro não confere a eles uma posição hierárquica superior às normas infraconstitucionais, mas sim uma posição equivalente às leis ordinárias, desde que sejam ratificados e atendam os requisitos estabelecidos na Constituição, que prevê a necessidade de aprovação em dois turnos no Congresso Nacional, se forem tratados que não envolvam direitos humanos. Assim, a interpretação de sua posição hierárquica deve ser feita com cautela, considerando a relação com a Constituição e as leis nacionais.
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