Questão FC89689
No que se refere aos direitos das pessoas com deficiência, à luz da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto n.º 6.949/2009), do Estatuto da P
Incorporação dos tratados internacionais de DH ao direito brasileiro. Posição Hierárquica
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi internalizada no Brasil com status normativo equivalente ao de emenda constitucional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Os tratados internacionais de Direitos Humanos, uma vez ratificados pelo Brasil, possuem status supralegal, o que significa que estão acima das leis ordinárias, mas abaixo da Constituição. Essa hierarquia assegura que os direitos garantidos nesses tratados sejam efetivamente respeitados e aplicados no âmbito nacional, reforçando a proteção dos direitos fundamentais. Portanto, a incorporação desses tratados ao ordenamento jurídico brasileiro é um passo crucial para a promoção e proteção dos Direitos Humanos no país.
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