Questão FC89691
No que concerne à disciplina constitucional relativa aos tratados internacionais sobre direitos humanos, julgue o item seguinte. Os tratados internacionais sobre direitos humanos a
Incorporação dos tratados internacionais de DH ao direito brasileiro. Posição Hierárquica
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Os tratados internacionais sobre direitos humanos assinados pelo Brasil possuem estatura supralegal, isto é, estão acima das leis nacionais e abaixo da Constituição Federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos ao ordenamento jurídico brasileiro não confere a eles uma posição hierárquica superior às normas infraconstitucionais, pois sua eficácia depende da ratificação e da internalização adequada no sistema jurídico, respeitando o princípio da supremacia da Constituição.
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