Questão FC89692
Com relação aos direitos humanos e aos direitos fundamentais, julgue o item a seguir. De acordo com a CF, receberão status de lei complementar os tratados e as convenções internaci
Incorporação dos tratados internacionais de DH ao direito brasileiro. Posição Hierárquica
CEBRASPE (CESPE) · 2023
De acordo com a CF, receberão status de lei complementar os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados tanto no Senado Federal quanto na Câmara dos Deputados, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos ao direito brasileiro ocorre conforme o processo legislativo, mas não se estabelece uma posição hierárquica única. Os tratados podem ter status constitucional ou infraconstitucional, dependendo do seu conteúdo e do processo de ratificação, o que gera confusão em relação à sua aplicação e interpretação no ordenamento jurídico nacional.
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