Questão FC89693
Considerando as disposições constitucionais relativas aos direitos humanos e aos tratados que versam sobre o tema, julgue o item subsequente. Uma das condições para que os tratados
Incorporação dos tratados internacionais de DH ao direito brasileiro. Posição Hierárquica
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Uma das condições para que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos sejam considerados equivalentes às normas constitucionais é a sua aprovação, em cada casa do Congresso Nacional, pelo mesmo processo legislativo previsto para a aprovação de proposta de emenda constitucional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A incorporação dos tratados internacionais de Direitos Humanos ao ordenamento jurídico brasileiro, conforme a Constituição, confere a esses tratados uma posição hierárquica superior às leis ordinárias, garantindo a primazia dos direitos humanos e a proteção dos indivíduos contra abusos. Essa disposição reflete o compromisso do Brasil com a promoção e proteção dos direitos fundamentais, alinhando-se às normas e princípios internacionais de direitos humanos.
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