Questão FC89694
Julgue o seguinte item, acerca da teoria geral do direito internacional dos direitos humanos e à incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos no Brasil. A sistemáti
Incorporação dos tratados internacionais de DH ao direito brasileiro. Posição Hierárquica
CEBRASPE (CESPE) · 2010
A sistemática concernente ao exercício do poder de celebrar tratados é deixada a critério de cada Estado. Em matéria de direitos humanos, são estabelecidas, na CF, duas categorias de tratados internacionais: a dos materialmente constitucionais e a dos materialmente e formalmente constitucionais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos ao ordenamento jurídico brasileiro se dá em nível de norma constitucional, conferindo-lhes status hierárquico superior à legislação ordinária, o que garante a primazia dos direitos humanos e a sua aplicabilidade no país.
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