Questão FC89695
Acerca das normas de convenções e tratados de direito internacional relativos ao processo penal, do inquérito policial e da ação penal, julgue o item que se sucede. Consoante orien
Incorporação dos tratados internacionais de DH ao direito brasileiro. Posição Hierárquica
Consoante orientação do STF, o Pacto de São José da Costa Rica foi recepcionado pelo ordenamento jurídico brasileiro como norma infraconstitucional geral — lex generalis. Destarte, não tem força para derrogar norma infraconstitucional especial, como a representada pela Lei n.º 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos) — lex specialis.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos ao ordenamento jurídico brasileiro ocorre com o mesmo nível hierárquico das emendas constitucionais, quando aprovados com o quórum qualificado. Isso garante que os direitos humanos tenham uma proteção robusta e que prevaleçam sobre normas infraconstitucionais, consolidando o compromisso do Brasil com os direitos fundamentais.
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