Questão FC89696
Acerca do processo de incorporação, vigência e extinção dos tratados internacionais relativos a direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item subseqüente. Conc
Incorporação dos tratados internacionais de DH ao direito brasileiro. Posição Hierárquica
Concluída a fase de negociação multilateral, cabe ao Estado brasileiro, por meio do seu chefe ou, por delegação, de um plenipotenciário, a decisão discricionária de assinar o instrumento convencional, com ou sem reservas, ou promover novos estudos no âmbito interno; porém, ao assiná-lo, constitui-se o vínculo obrigacional no plano do direito internacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos ao direito brasileiro ocorre de forma hierárquica, subordinando-se à Constituição. Portanto, a posição dos tratados não é superior à da Constituição, o que torna a afirmação incorreta.
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