Questão FC89697
Acerca do processo de incorporação, vigência e extinção dos tratados internacionais relativos a direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item subseqüente. Trat
Incorporação dos tratados internacionais de DH ao direito brasileiro. Posição Hierárquica
Tratados internacionais relativos a direitos humanos podem conter autorização expressa para formulação de quaisquer reservas que o Estado-parte considere apropriadas, desde que tais reservas não sejam incompatíveis com o objeto e o fim do tratado, não estando sujeitas à aceitação ulterior dos demais Estados contratantes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: No Brasil, os tratados internacionais de direitos humanos ratificados têm status hierárquico superior às leis ordinárias, mas inferior à Constituição. Isso significa que, em caso de conflito, deve-se priorizar a norma constitucional, garantindo a proteção dos direitos fundamentais. Essa incorporação reflete o compromisso do Brasil com a promoção e proteção dos direitos humanos em âmbito internacional.
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