- Questão:
- FC897585
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2002
Inconformados com o excessivo número de obras públicas federais que, em todas as regiões do país, estão com os prazos de entrega já vencidos, sem que tenham sido concluídas, um gru
Inconformados com o excessivo número de obras públicas federais que, em todas as regiões do país, estão com os prazos de entrega já vencidos, sem que tenham sido concluídas, um grupo de deputados federais optou por trabalhar em prol da instalação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), no âmbito da Câmara dos Deputados, com o objetivo de investigar as razões e implicações desses atrasos.
A partir dessa situação hipotética e acerca das CPIs, julgue o item que se segue.
O presidente da Câmara dos Deputados determinará a publicação do requerimento de constituição da CPI se estiver subscrito por, no mínimo, um terço dos deputados federais presentes à sessão do dia em que o requerimento for apresentado à Mesa.
Gabarito
Gabarito: Errado
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Comentário do professor
Errado. A exigência para instalação de CPI não se condiciona ao número de deputados presentes à sessão do dia, mas ao apoio de um terço dos membros da Câmara.
O Regimento Interno da Câmara, no art. 35, prevê que a CPI será requerida por um terço de seus membros, ou seja, não basta um terço dos presentes no momento da apresentação; é necessário alcançar a fração sobre o total da Casa. Na Câmara, com 513 deputados, esse patamar corresponde a \( \frac{513}{3} = 171 \) deputados.
Portanto, a publicação do requerimento pelo presidente da Câmara depende de assinatura de, no mínimo, 171 deputados, independentemente do número de presentes na sessão.