Julgue o item a seguir, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. É competência privativa do presidente da Câmara dos Deputados instituir comissão externa para cumprir mi

Comentário do professor

Afirmativa julgada ERRADO porque o Regimento não estabelece competência privativa do Presidente para instituir comissões externas. O art. 38 prevê que as comissões podem ser instituídas pelo Presidente, de ofício ou a requerimento de qualquer Deputado, ou seja, a iniciativa pode partir também de parlamentar.

Além disso, quando a criação implicar ônus para a Casa, a instituição depende de deliberação do Plenário. O art. 117 reforça que pedidos de representação da Câmara por comissão externa sujeitam‑se à decisão do Plenário. Assim, o Presidente não tem exclusividade absoluta.

Portanto, embora o Presidente possa instituir comissões externas, a competência não é privativa, motivo pelo qual a assertiva foi considerada errada.