- Questão:
- FC897593
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2012
Com referência à delegação de competência e à participação da sociedade civil em audiências públicas e projetos de leis, julgue o próximo item. A realização de reuniões de audiênci
Com referência à delegação de competência e à participação da sociedade civil em audiências públicas e projetos de leis, julgue o próximo item.
A realização de reuniões de audiência pública pelas comissões parlamentares tem por finalidade viabilizar a participação da sociedade civil nas discussões legislativas, por meio da oitiva de autoridades, de pessoas interessadas e de especialistas, convidados pelo presidente da comissão, a quem também incumbe convidar para depor membros de representação diplomática estrangeira
Gabarito
Gabarito: Errado
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque acrescenta indevidamente que o presidente da comissão pode convidar membros de representação diplomática estrangeira para depor em audiência pública.
As comissões realmente realizam audiências públicas para viabilizar a participação da sociedade civil, ouvindo autoridades, especialistas e pessoas interessadas, convidados pelo presidente da comissão. No entanto, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados veda expressamente esse convite: o Art. 257 dispõe que não poderão ser convocados a depor em reunião de audiência pública os membros de representação diplomática estrangeira.
Portanto a inclusão desse tipo de convite torna a assertiva incorreta em face da norma regimental.