No que concerne à interpretação e observância do RI/CD, julgue o item que se segue. Cabe ao presidente da sessão resolver questão de ordem, podendo contra sua decisão ser interpost

Comentário do professor

Errado. A afirmação falha ao afirmar que o recurso contra decisão do Presidente tem efeito suspensivo.

O Presidente resolve a questão de ordem na sessão e essa decisão não pode ser discutida no mesmo dia; o Deputado pode comentar ou protestar apenas na sessão seguinte.

Cabe recurso da decisão ao Plenário, mas esse recurso segue sem efeito suspensivo, ou seja, a decisão do Presidente continua produzindo efeitos enquanto o recurso não for julgado.

Há possibilidade de o Plenário analisar imediatamente o pedido de efeito suspensivo, desde que o requerimento conte com o apoio de um terço dos presentes; também há previsão de apreciação da Comissão de Constituição e Justiça antes do julgamento em Plenário.