Julgue o item seguinte, relativo à disciplina estabelecida no Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Considera-se proposição toda matéria que não possui caráter propriamente le

Comentário do professor

Questão ERRADA.

A afirmação falha porque limita proposição a matérias sem caráter legislativo. O Regimento define a proposição como toda matéria sujeita à deliberação da Câmara, sem essa restrição.

O texto regimental (Art. 100) deixa claro que são proposições tanto atos e instrumentos não legislativos quanto instrumentos legislativos. Assim, indicações, requerimentos, recursos, pareceres e propostas de fiscalização e controle são exemplos, mas não excluem projetos, emendas e propostas de emenda à Constituição.

Portanto o erro está em afirmar que proposição seria apenas matéria não legislativa; na verdade o conceito é mais amplo e engloba todas as matérias submetidas à deliberação.