- Questão:
- FC897605
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2014
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva, que deve ser julgada com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Um deputado federal p
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva, que deve ser julgada com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Um deputado federal propôs projeto de lei que passou a tramitar em uma das comissões permanentes da Câmara dos Deputados. Nessa situação, para que o referido projeto seja discutido e votado, é necessário que a comissão emita o parecer por escrito, uma vez que o parecer não poderá ser verbal.
Gabarito
Gabarito: Errado
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Comentário do professor
A assertiva é errada porque o Regimento Interno da Câmara dos Deputados não exige, de modo absoluto, que todo parecer de comissão seja por escrito. O texto regimental disciplina que, em regra, não se submete proposição à discussão e votação sem parecer da comissão competente, mas admite exceções.
Em termos práticos, o Art. 128 reconhece a possibilidade de o órgão permitir procedimentos distintos do padrão, de sorte que, excepcionalmente, o parecer pode ser manifestado verbalmente quando o Regimento o admitir. Assim, dependendo da hipótese prevista no Regimento, a comissão pode discutir e votar com parecer verbal, não sendo sempre obrigatório o documento escrito.