Julgue o item subsecutivo, relativo a proposições. A matéria constante de projeto de lei rejeitado não pode constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

Comentário do professor

Item julgado ERRADO porque a afirmação é absoluta e conflita com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Não é verdade que matéria de projeto rejeitado fica totalmente impedida de voltar à pauta na mesma sessão legislativa.

O art. 110 estabelece que a matéria rejeitada somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão se houver proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara. Além disso, nos casos previstos (incisos III a VIII do §1º do art. anterior), o autor pode reapresentar desde que essa iniciativa seja aprovada pela maioria absoluta.

Portanto, a proibição não é irrestrita: há hipótese de reapresentação, condicionada à aprovação por maioria absoluta, razão pela qual o enunciado está incorreto.