- Questão:
- FC897613
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2003
Acerca das proposições sujeitas à deliberação da Câmara dos Deputados e de seu trâmite, julgue o item a seguir. Considere a seguinte situação hipotética. Um deputado da oposição ap
Acerca das proposições sujeitas à deliberação da Câmara dos Deputados e de seu trâmite, julgue o item a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um deputado da oposição apresentou um projeto de lei cuja aprovação ia de encontro aos interesses da Presidência da República. Para evitar que essa proposição tramitasse rapidamente, um assessor sugeriu ao presidente da República que apresentasse ao Congresso Nacional dois projetos de lei, ambos com solicitação de urgência. Esse conselho fundou-se no argumento de que, na Câmara dos Deputados, não podem tramitar simultaneamente em regime de urgência mais de dois projetos de lei, e que, portanto, a ação do presidente da República impediria que o Plenário da Câmara viesse a aprovar requerimento de urgência com relação ao projeto apresentado pelo referido deputado.
Nessa situação, o conselho do assessor foi equivocado, pois o curso de ação por ele sugerido não impediria que o Plenário da Câmara viesse a conferir regime de urgência à tramitação do projeto apresentado pelo deputado de oposição.
Gabarito
Gabarito: Certo
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
O conselho do assessor foi equivocado porque a solicitação de urgência feita pelo Presidente da República não entra na limitação de matérias em regime de urgência estabelecida pelo Regimento Interno da Câmara.
Concretamente, a Constituição permite que o Presidente peça urgência, mas o art. 154 do Regimento veda a votação de outra proposição apenas quando já tramitem duas matérias em regime de urgência decorrente de requerimento aprovado pelo Plenário (§2º). Ou seja, esse limite alcança apenas urgências originadas por requerimento do Plenário, não as urgências presidenciais.
Além disso, a inclusão imediata prevista no art. 155 também está fora dessa limitação. Portanto, a manobra proposta não impediria que o Plenário conferisse regime de urgência ao projeto do deputado de oposição.