Acerca das possíveis emendas que um deputado pode apresentar a projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir. As emendas apresentadas a um projeto de

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque, de acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), as emendas apresentadas a projetos de lei são consideradas proposições.

O Art. 100 do RICD define que proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara e elenca expressamente, entre outras, a emenda como espécie de proposição.

Na prática, isso significa que as emendas têm formalização, prazos e procedimentos próprios: são registradas, analisadas quanto à admissibilidade, podem integrar pareceres e submetidas a votação, assim como outras proposições.

Portanto, afirmar que emendas não são proposições contraria a norma regimental e a prática legislativa da Câmara.