Acerca das possíveis emendas que um deputado pode apresentar a projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir. A um projeto de lei sujeito a apreciaçã

Comentário do professor

A afirmação é errada porque o Regimento Interno da Câmara dos Deputados não restringe a apresentação de emendas, na hipótese de projeto sujeito a apreciação conclusiva, apenas aos membros da comissão.

Conforme o Art. 119 do RICD, as emendas em Comissão podem ser apresentadas, a partir da designação do Relator, por qualquer Deputado, individualmente, não se exigindo ser membro da comissão para tanto.

Assim, não procede a limitação constante da afirmação: a apresentação de emendas nessa fase é aberta aos deputados em geral, observados os prazos e eventuais exigências de apoiamento quando previstas.