- Questão:
- FC897627
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2002
Texto XI Um deputado federal, recém-empossado, pretende apresentar proposições — todas de sua autoria — que contêm algumas idéias defendidas na campanha eleitoral ou sugestões de s
Texto XI
Um deputado federal, recém-empossado, pretende apresentar proposições — todas de sua autoria — que contêm algumas idéias defendidas na campanha eleitoral ou sugestões de seus eleitores. Para viabilizar seu propósito, solicitou o auxílio de um consultor legislativo da Casa, cuja missão era analisar — quanto à constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade — a viabilidade de transformar em proposições essas sugestões, devendo ainda, nos casos positivos, indicar a modalidade de proposição adequada a cada idéia apresentada. Efetuados os estudos, o consultor apresentou ao deputado um roteiro com recomendações técnicas.
Considerando que o deputado referido no texto XI deverá ser o autor das proposições, julgue o item que se segue.
Para propor a convocação de um plebiscito a respeito da obrigatoriedade do voto nas eleições gerais no Brasil, a modalidade indicada é o projeto de decreto legislativo.
Gabarito
Gabarito: Certo
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Comentário do professor
Art. 49, XV da CF atribui ao Congresso Nacional a competência exclusiva para autorizar referendo e convocar plebiscito, logo a convocação do plebiscito sobre a obrigatoriedade do voto é matéria do Congresso.
Para regulamentar matéria de competência exclusiva do Poder Legislativo usa-se decreto legislativo, norma aprovada pelo Congresso sem sanção presidencial. O regimento também prevê que projetos de decreto legislativo tratam dessas matérias, cabendo ao deputado autor a proposição nesse tipo de projeto.
Observação breve: se a matéria fosse de competência privativa de uma Casa, a forma adequada seria resolução, não decreto legislativo.