- Questão:
- FC897630
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2002
Texto XI Um deputado federal, recém-empossado, pretende apresentar proposições — todas de sua autoria — que contêm algumas idéias defendidas na campanha eleitoral ou sugestões de s
Texto XI
Um deputado federal, recém-empossado, pretende apresentar proposições — todas de sua autoria — que contêm algumas idéias defendidas na campanha eleitoral ou sugestões de seus eleitores. Para viabilizar seu propósito, solicitou o auxílio de um consultor legislativo da Casa, cuja missão era analisar — quanto à constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade — a viabilidade de transformar em proposições essas sugestões, devendo ainda, nos casos positivos, indicar a modalidade de proposição adequada a cada idéia apresentada. Efetuados os estudos, o consultor apresentou ao deputado um roteiro com recomendações técnicas.
Ainda considerando que o mesmo deputado mencionado no texto XI deverá ser o autor das proposições, julgue o item subsequente.
O projeto de lei ordinária é a modalidade indicada para propor a renovação da concessão de uma rádio FM do município de Itabaiana – SE.
Gabarito
Gabarito: Errado
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
A afirmação está errada porque a renovação de concessão de emissora de rádio é matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional, não objeto de iniciativa por meio de projeto de lei ordinária de iniciativa do Presidente.
O fundamento está no art. 49, XII, da Constituição, que atribui ao Congresso Nacional apreciar os atos de concessão e renovação de emissoras de rádio e televisão.
Por essa razão, a modalidade adequada é o decreto legislativo, norma interna do Congresso que dispensa a sanção presidencial. Não se trata de projeto de lei ordinária cuja edição dependeria de iniciativa sujeita à sanção do Presidente da República.
Logo, o deputado não deve apresentar projeto de lei ordinária para renovar a concessão; a via correta é o decreto legislativo.