- Questão:
- FC897633
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2002
Texto XI Um deputado federal, recém-empossado, pretende apresentar proposições — todas de sua autoria — que contêm algumas idéias defendidas na campanha eleitoral ou sugestões de s
Texto XI
Um deputado federal, recém-empossado, pretende apresentar proposições — todas de sua autoria — que contêm algumas idéias defendidas na campanha eleitoral ou sugestões de seus eleitores. Para viabilizar seu propósito, solicitou o auxílio de um consultor legislativo da Casa, cuja missão era analisar — quanto à constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade — a viabilidade de transformar em proposições essas sugestões, devendo ainda, nos casos positivos, indicar a modalidade de proposição adequada a cada idéia apresentada. Efetuados os estudos, o consultor apresentou ao deputado um roteiro com recomendações técnicas.
Ainda considerando que o mesmo deputado mencionado no texto XI deverá ser o autor das proposições, julgue o item subsequente.
O requerimento de prorrogação de prazo para a apresentação de parecer por qualquer comissão permanente depende de aprovação da Mesa da Câmara dos Deputados.
Gabarito
Gabarito: Errado
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Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque o prazo para apresentação de parecer pelas comissões permanentes pode ser prorrogado no âmbito da própria comissão. Segundo o Regimento, a prorrogação pode ser concedida pelo Presidente da Comissão, mediante requerimento fundamentado do Relator, por até metade do prazo originalmente fixado, salvo se a matéria estiver em regime de urgência.
Portanto, não depende de autorização da Mesa da Câmara dos Deputados, salvo nas hipóteses em que o Regimento disponha de forma diversa. A afirmação incorre em erro ao transferir para a Mesa uma competência delegada ao presidente da comissão.