Julgue o item a seguir, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Não tem amparo regimental o encaminhamento à Câmara dos Deputados, por parte de qualquer pessoa física,

Comentário do professor

A afirmação é incorreta porque o Regimento Interno prevê mecanismos para que qualquer cidadão encaminhe reclamações à Casa.

A Ouvidoria Parlamentar tem competência para receber, examinar e encaminhar reclamações de pessoas físicas. Além disso, as Comissões Permanentes também podem receber petições, reclamações ou representações de qualquer pessoa contra atos ou omissões de autoridades ou imputados a membros da Câmara.

O Art. 253 condiciona o recebimento à forma adequada (escrita, eletrônica ou telefonema com identificação) e à matéria ser de competência da Câmara. Portanto, há amparo regimental para o envio de reclamações por pessoas físicas.