- Questão:
- FC897644
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2002
Um projeto de lei, antes de ser aprovado pelo Plenário ou, em caráter terminativo, por comissão permanente, percorre um caminho ao longo do qual são previstas oportunidades regimen
Um projeto de lei, antes de ser aprovado pelo Plenário ou, em caráter terminativo, por comissão permanente, percorre um caminho ao longo do qual são previstas oportunidades regimentais para que a redação original seja modificada pelos integrantes da Câmara dos Deputados. A propósito da tramitação das matérias legislativas e dos instrumentos para modificação do texto inicial utilizados em suas diferentes fases, julgue o item a seguir.
A emenda de mérito a uma proposta de emenda à Constituição deverá ser subscrita por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou por líderes partidários que representem esse número.
Gabarito
Gabarito: Errado
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Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque a regra não admite substituição por dirigentes partidários. A emenda de mérito a proposta de emenda à Constituição exige a subscrição de, no mínimo, \(1/3\) dos membros da Câmara dos Deputados, assinaturas individuais de Deputados, não bastando que líderes partidários "representem" esse número.
O Regimento prevê que somente perante a Comissão Especial podem ser apresentadas tais emendas, observando o mesmo quorum mínimo e o prazo das primeiras dez sessões destinadas ao parecer (art. 202, §3º).
Portanto, o elemento incorreto da afirmação é admitir que líderes partidários possam suprir a exigência de subscrição individual por \(1/3\) dos Deputados.