A respeito do procedimento legislativo, julgue o item a seguir. Caso a matéria, sujeita a votação ostensiva, exija quórum especial de votação, esta se processará na forma nominal.

Comentário do professor

A assertiva é correta porque o Regimento Interno determina que, quando a matéria sujeita a votação ostensiva exigir quórum especial de votação, a votação se realizará pelo processo nominal.

No processo nominal cada voto é registrado individualmente, permitindo comprovar quem votou a favor, contra ou se absteve, o que é indispensável para verificar a existência do quórum qualificado exigido pela lei ou pelo regimento.

O fundamento está no art. 186 do Regimento da Câmara, que elenca hipóteses de uso do processo nominal, incluindo casos de quórum especial; portanto, sempre que houver exigência de quórum qualificado, a votação ostentará registro nominal.

Essa regra assegura transparência e segurança jurídica no resultado.