Com relação aos projetos e à apreciação, tramitação e discussão de proposições, julgue o item a seguir com base no RI/CD. Projetos de lei com prazo determinado tramitam em regime d

Comentário do professor

Errado. O Regimento Interno da Câmara distingue a natureza da tramitação entre regime de urgência e tramitação com prioridade.

As proposições consideradas urgentes são casos específicos previstos no regimento, como matérias relacionadas à declaração de guerra, medidas de defesa e algumas mensagens do Executivo, além de propostas com solicitação expressa de urgência pelo Presidente.

Já os projetos de lei com prazo determinado estão enquadrados na categoria de tramitação com prioridade (art. 151, II, b, 2), ou seja, recebem tratamento preferencial, mas não seguem o rito do regime de urgência.

Portanto a afirmação é incorreta porque confunde prioridade com urgência.