- Questão:
- FC897658
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2003
Acerca das proposições sujeitas à deliberação da Câmara dos Deputados e de seu trâmite, julgue o item a seguir. Se a Mesa da Câmara, ao receber um projeto, considerá-lo evidentemen
Acerca das proposições sujeitas à deliberação da Câmara dos Deputados e de seu trâmite, julgue o item a seguir.
Se a Mesa da Câmara, ao receber um projeto, considerá-lo evidentemente inconstitucional, ela deve enviá-lo imediatamente à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR), para que essa comissão se pronuncie acerca da constitucionalidade da proposição.
Gabarito
Gabarito: Errado
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
A afirmação está errada porque confunde o papel da Mesa com o previsto no Regimento Interno.
Quando a Presidência recebe proposição que considere evidentemente inconstitucional, o procedimento é devolver ao autor, não encaminhá‑la imediatamente à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O autor poderá então interpor recurso ao Plenário, no prazo de cinco sessões contadas da publicação do despacho. Nesse recurso, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania será ouvida no mesmo prazo.
Se o recurso for provido, a proposição retorna à Presidência para prosseguir o trâmite. Por isso a assertiva original está incorreta.