Acerca da apreciação de proposições pelo Plenário da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir. Quando um deputado afirma sua abstenção no tocante à votação de um projeto de lei

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde o efeito da abstenção com ausência ou impedimento. Quando o deputado registra abstenção no sistema eletrônico, ele está presente e sua declaração não anula sua presença.

Na prática, a abstenção não entra na contagem dos votos favoráveis ou contrários; ela apenas é computada para fins de quórum. Ou seja, a presença do deputado vale tanto para o quórum de abertura quanto para o quórum exigido para a apreciação da matéria.

O fundamento está no Regimento Interno da Câmara: art. 180 autoriza escusar-se registrando "abstenção" e o art. 183, §2º determina que abstenções e votos em branco só se computam para efeito de quórum. Portanto a presença é considerada para ambos os quóruns.

Obs.: se houver interesse pessoal, o deputado deve declarar impedimento, situação tratada de modo distinto no regimento.