- Questão:
- FC897667
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2003
Acerca da apreciação de proposições pelo Plenário da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir. Como, na votação de um projeto de lei, o substitutivo de Comissão tem preferência
Acerca da apreciação de proposições pelo Plenário da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir.
Como, na votação de um projeto de lei, o substitutivo de Comissão tem preferência sobre o próprio projeto, o substitutivo deve ser votado antes do projeto e a sua aprovação torna prejudicados tanto o projeto como as emendas a ele apresentadas.
Gabarito
Gabarito: Certo
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Comentário do professor
O item foi julgado CERTO porque o Regimento Interno da Câmara estabelece preferência de votação ao substitutivo de Comissão. Em regra, vota‑se primeiro o substitutivo; havendo mais de um, aplica‑se a ordem inversa de apresentação.
Se o substitutivo de Comissão for aprovado, o projeto original e as emendas apresentadas a ele ficam prejudicados, pois o substitutivo passa a ocupar o lugar da proposição inicial.
Permanece, contudo, a possibilidade de votar as emendas ao substitutivo e todos os destaques. Ademais, emendas que substituem integralmente o projeto devem ser identificadas como Substitutivo para efeitos de precedência.
Em caráter formal, a prejudicialidade implica arquivamento definitivo da proposição prejudicada pela Presidência. (RICD, arts. 118, 164 e 191)