- Questão:
- FC897668
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2003
Acerca das comissões da Câmara dos Deputados e das proposições que nelas tramitam, julgue o item a seguir. Se um projeto de lei for distribuído à Comissão de Viação e Transportes (
Acerca das comissões da Câmara dos Deputados e das proposições que nelas tramitam, julgue o item a seguir.
Se um projeto de lei for distribuído à Comissão de Viação e Transportes (CVT) e esta julgar-se incompetente para apreciar a matéria, deverá suscitar conflito de competência relativamente à referida proposição, conflito esse que será dirimido pelo presidente da Câmara.
Gabarito
Gabarito: Certo
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Comentário do professor
A afirmação está correta porque o assunto está previsto no Art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados: quando a comissão a que foi distribuída uma proposição se julgar incompetente para apreciá‑la, deve suscitar conflito de competência, cabendo a decisão ao presidente da Câmara.
O presidente tem prazo de duas sessões para decidir, ou deve decidir imediatamente se a matéria estiver em regime de urgência. Da decisão é permito recurso ao Plenário, também no prazo de duas sessões.
Na prática, há lacuna regimental sobre o momento de suscitação quando se trata de proposições sujeitas ao poder conclusivo das comissões; adota‑se como limite a aprovação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.