- Questão:
- FC897670
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2002
Texto X O projeto de criação da Agência Nacional de Aviação Civil seguiu para o Senado Federal, tendo em vista que o recurso apresentado para sua apreciação pelo Plenário foi arqui
Texto X
O projeto de criação da Agência Nacional de Aviação Civil seguiu para o Senado Federal, tendo em vista que o recurso apresentado para sua apreciação pelo Plenário foi arquivado pela Mesa Diretora. Dos 106 deputados que haviam assinado o recurso, 64 retiraram suas assinaturas do documento.
Jornal da Câmara dos Deputados.
Amplamente debatido na Comissão Especial, o projeto recebeu várias emendas. O relator foi favorável a várias delas, tendo concluído seu parecer por um substitutivo, que foi aprovado pela Comissão.
Com relação ao projeto mencionado no texto X, julgue o item abaixo.
Suponha que, antes de a Comissão Especial se pronunciar, a matéria foi despachada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo esta se pronunciado pela constitucionalidade e juridicidade do projeto. Nessa situação, este seria, de fato, o procedimento correto.
Gabarito
Gabarito: Errado
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Comentário do professor
A afirmação é errada porque a ordem de apreciação prevista no regimento dá prioridade às comissões de mérito (como a Comissão Especial) antes da manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Em outras palavras, a CCJ deve analisar aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa antes da deliberação do Plenário, mas não substitui a análise prévia da comissão de mérito. Assim, despachar o projeto à CCJ e obter seu parecer antes da pronúncia da Comissão Especial contraria a sequência regimentária.
Portanto, a situação hipotética descrita não estaria em conformidade com o procedimento correto de tramitação.