Acerca de regime de urgência, julgue o item a seguir. Na Câmara dos Deputados, somente o Plenário deliberará sobre reapresentação, na mesma sessão legislativa, de requerimento de u

Comentário do professor

A afirmação é correta porque o regime de urgência segue as regras gerais de retirada de proposição previstas no Regimento Interno da Câmara.

A retirada do requerimento de urgência é feita ao Presidente da Câmara, que pode decidir ou submeter o caso ao Plenário. Há recurso para o Plenário quando necessário.

Além disso, o Regimento determina expressamente que uma proposição retirada não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa, salvo se houver deliberação do Plenário autorizando a reapresentação (norma do art. 104 e sua aplicação ao regime de urgência pelo art. 156).

Portanto, somente o Plenário pode autorizar que um requerimento de urgência retirado volte a ser apresentado na mesma sessão legislativa, justificando o julgamento como CERTO.