- Questão:
- FC897680
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2014
Julgue o próximo item, acerca do procedimento de autorização para a instauração de processo nos crimes de responsabilidade do presidente, do vice-presidente da República e de minis
Julgue o próximo item, acerca do procedimento de autorização para a instauração de processo nos crimes de responsabilidade do presidente, do vice-presidente da República e de ministros de Estado, bem como acerca do processo criminal contra deputados federais.
O Brasil, desde a promulgação da primeira Constituição Republicana, convive com a possibilidade de responsabilização do presidente da República. A acusação contra o presidente da República poderá ser formalizada por qualquer cidadão à Câmara dos Deputados. Será admitida a instauração do processo contra o denunciado mediante a aprovação por, no mínimo, dois terços dos votos dos membros da Casa. Nesse caso, a decisão terá de ser comunicada ao presidente do Senado Federal dentro de duas sessões.
Gabarito
Gabarito: Certo
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque espelha o procedimento previsto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados e na Constituição para crimes de responsabilidade. Qualquer pessoa pode apresentar denúncia ao órgão competente, cabendo à Câmara dos Deputados processar a admissibilidade.
A instauração do processo depende da aprovação por, no mínimo, dois terços (\( \frac{2}{3} \)) dos deputados, requisito que protege a estabilidade institucional e evita acusações meramente políticas. Constatada essa maioria, a decisão deve ser comunicada ao Presidente do Senado no prazo de duas sessões, para que o Senado assuma, em seguida, a competência do julgamento.
O texto também alcança o Vice‑Presidente e os Ministros de Estado, conforme previsão regimental e constitucional.