- Questão:
- FC897681
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2012
No que concerne à votação de matérias, aos projetos de código e ao comparecimento de ministro de Estado às comissões parlamentares, julgue o item a seguir com base no disposto no R
No que concerne à votação de matérias, aos projetos de código e ao comparecimento de ministro de Estado às comissões parlamentares, julgue o item a seguir com base no disposto no RI/CD.
Considere que uma das comissões da Câmara convoque, mediante ofício do primeiro- secretário, um ministro de Estado para prestar informações sobre assunto determinado. Nessa situação, a ausência sem justificação adequada do ministro convocado importará em crime de responsabilidade. Caso compareça, ele somente poderá ser interpelado sobre matéria pertinente à convocação.
Gabarito
Gabarito: Certo
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Comentário do professor
O Regimento Interno da Câmara dos Deputados disciplina a convocação de Ministros de Estado para prestar informações sobre assunto previamente determinado. A convocação é resolvida pela Câmara ou pela Comissão por maioria, e a comunicação formal é feita por ofício do Primeiro-Secretário, com indicação do local, data, hora e das informações solicitadas.
O RI prevê expressamente que a ausência sem justificativa adequada, quando essa justificativa não for aceita pela Casa ou pelo colegiado, importa em crime de responsabilidade, razão pela qual a omissão pode gerar responsabilização.
Além disso, se o Ministro comparecer, só poderá ser interrogado sobre o tema definido na convocação, isto é, somente sobre matéria pertinente à convocação.
Portanto, a assertiva está correta.