- Questão:
- FC897682
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2012
No que concerne à votação de matérias, aos projetos de código e ao comparecimento de ministro de Estado às comissões parlamentares, julgue o item a seguir com base no disposto no R
No que concerne à votação de matérias, aos projetos de código e ao comparecimento de ministro de Estado às comissões parlamentares, julgue o item a seguir com base no disposto no RI/CD.
Projeto de código aprovado pela Câmara dos Deputados deverá ser encaminhado ao Senado Federal no prazo de até cinco sessões, acompanhado da publicação de todos os pareceres que instruíram sua tramitação.
Gabarito
Gabarito: Certo
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 209 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados determina que o projeto de código aprovado seja encaminhado ao Senado Federal no prazo de até cinco sessões, acompanhado da publicação de todos os pareceres que instruíram sua tramitação. Essa previsão normativa é a base direta para considerar a afirmação correta.
O dispositivo impõe duas obrigações: o envio célere ao Senado (contado em sessões da Câmara) e a divulgação dos pareceres que subsidiaram a votação. Tal exigência garante transparência e possibilita ao Senado avaliar o histórico e os fundamentos do projeto antes de decidir.
Por esse motivo, a assertiva foi julgada CERTO.