A respeito da tramitação de proposições na Câmara dos Deputados, disciplinadas pelo Regimento Interno daquela Casa, julgue o item a seguir. Terá tramitação de projeto de código o p

Comentário do professor

A afirmativa é incorreta porque, segundo o Regimento Interno da Câmara, o projeto de código pressupõe norma destinada a regular, de forma ampla, todo um campo do conhecimento jurídico, e recebe tramitação especial prevista nos arts. 205 a 211.

Modificar integralmente um capítulo do Código Civil é alteração específica e localizada, não a regulamentação abrangente de um ramo jurídico.
O parágrafo que trata do recebimento pela Mesa exige que, por sua complexidade ou abrangência, a matéria deva ser apreciada como código.

Logo, projeto que atinge apenas um capítulo não se qualifica como projeto de código e não segue automaticamente a tramitação prevista para códigos.