- Questão:
- FC897692
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2002
Julgue o item a seguir, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Para que a bancada partidária não fique desfalcada de um de seus membros, sempre será convocado suplente
Julgue o item a seguir, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Para que a bancada partidária não fique desfalcada de um de seus membros, sempre será convocado suplente de deputado federal quando o titular se licenciar para tratamento de saúde ou para tratar de interesse particular.
Gabarito
Gabarito: Errado
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Comentário do professor
A assertiva é errada porque o Regimento não prevê convocação automática do suplente em todas as licenças.
Para licença por tratamento de saúde, a Mesa convoca o suplente somente quando o prazo original da licença for superior a cento e vinte dias. Não se realiza chamada automática em licenças mais curtas, e é vedada a soma de períodos para contornar esse limite.
No caso de licença para tratar de interesse particular, não há disposição regimental que determine a convocação do suplente; portanto, também não se convoca “sempre” nesta hipótese.
Em suma, a convocação ocorre apenas nas hipóteses e condições fixadas no Art. 241 do Regimento Interno, e não de forma irrestrita.