- Questão:
- FC897698
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2012
Com base no RI/CD, julgue o item que se segue, relativo aos deputados, à participação da sociedade civil, ao credenciamento de entidades e da imprensa e à administração e economia
Com base no RI/CD, julgue o item que se segue, relativo aos deputados, à participação da sociedade civil, ao credenciamento de entidades e da imprensa e à administração e economia interna da Casa.
A iniciativa popular de leis ordinárias pode ser exercida mediante apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei, que poderá ser rejeitado liminarmente por conter vícios de linguagem ou apresentar imperfeições de técnica legislativa.
Gabarito
Gabarito: Errado
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Comentário do professor
Errado. O Regimento Interno da Câmara dos Deputados veda a rejeição sumária de proposta de iniciativa popular por defeitos formais.
Segundo o Art. 252 e seus incisos, a iniciativa popular tem requisitos de assinatura e distribuição, mas não se rejeitará liminarmente projeto por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa.
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sanar esses vícios formais para permitir a regular tramitação do projeto, não privando assim os cidadãos do exame do mérito parlamentar.
Portanto a afirmação é incorreta porque contraria disposição regimental que protege a admissibilidade formal das proposições de iniciativa popular.