Acerca das proposições sujeitas à deliberação da Câmara dos Deputados e de seu trâmite, julgue o item a seguir. É permitida a apresentação de projeto de lei complementar mediante i

Comentário do professor

A afirmação foi julgada como CERTO porque a Constituição Federal autoriza a iniciativa popular para apresentação de projetos de lei, inclusive de caráter complementar, quando cumpridos os requisitos previstos.

Esses requisitos exigem a subscrição por, no mínimo, \(1\%\) do eleitorado nacional, com a distribuição geográfica prevista: em pelo menos \(5\) Estados e com não menos de \(0{,}3\%\) (3/1000) dos eleitores de cada um.

O projeto deve ser protocolado na Câmara dos Deputados e o Regimento Interno daquela Casa disciplina os procedimentos formais para instrução, verificação das assinaturas e tramitação.

Portanto, por previsão constitucional e regulamentação regimental, é permitida a apresentação de projeto de lei complementar por iniciativa popular.