Com referência à delegação de competência e à participação da sociedade civil em audiências públicas e projetos de leis, julgue o próximo item. Qualquer membro da Mesa pode delegar

Comentário do professor

A afirmação é correta porque está fundada no texto do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em especial no Art. 274, que regula a delegação de competência como mecanismo formal.

O dispositivo trata a delegação como instrumento de descentralização administrativa destinado a conferir maior rapidez e adequação às decisões. É expressamente permitido à Mesa, a qualquer de seus membros, bem como ao Diretor‑Geral e ao Secretário‑Geral, delegar atribuições para a prática de atos administrativos.

Além disso, o próprio regimento exige requisitos formais: o ato de delegação deve indicar com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação. Assim, a redação da afirmação reproduz fielmente as previsões regimentais, justificando o julgamento CERTO.