- Questão:
- FC897703
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2012
Com base no RI/CD, julgue o item que se segue, relativo aos deputados, à participação da sociedade civil, ao credenciamento de entidades e da imprensa e à administração e economia
Com base no RI/CD, julgue o item que se segue, relativo aos deputados, à participação da sociedade civil, ao credenciamento de entidades e da imprensa e à administração e economia interna da Casa.
É vedado à Consultoria Legislativa da Câmara contratar pessoa física para prestar serviço eventual de consultoria.
Gabarito
Gabarito: Errado
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o Regimento Interno não veda a contratação eventual de pessoas físicas pela Consultoria Legislativa.
O dispositivo aplicável prevê que a Consultoria poderá efetuar contratação eventual de serviços de consultoria, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, desde que essa contratação seja autorizada pela Mesa. Além disso, a Consultoria deve manter cadastro de pessoas físicas ou jurídicas para essas contratações.
Portanto, não há proibição absoluta; existe previsão regimental para contratação eventual, sujeita à autorização e às formalidades previstas. (Art. 278, §3º do RI/CD)