- Questão:
- FC897704
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2026
Com base nas normas do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, julgue o item seguinte, no que se refere à disciplina do decoro parlamentar: Atenta contra o de
Com base nas normas do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, julgue o item seguinte, no que se refere à disciplina do decoro parlamentar:
Atenta contra o decoro revelar para a imprensa o conteúdo de debates ou deliberações que alguma comissão resolva que devam ficar secretos.
Gabarito
Gabarito: Certo
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Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque o Art. 5º, V do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados tipifica como atentado ao decoro a divulgação, à imprensa, do conteúdo de debates ou deliberações que a Casa ou sua comissão tenham resolvido manter em segredo.
Essa norma impõe dever de confidencialidade aos parlamentares quando a própria instância decide sigilo, preservando a liberdade deliberativa, a segurança de informações sensíveis e o funcionamento regular dos trabalhos. A quebra desse dever configura falta de decoro.
Portanto, revelar deliberadamente conteúdo declarado secreto constitui conduta vedada e sujeita às sanções previstas no Código, por violar a fidelidade ao processo institucional e a confiança nas decisões internas.