- Questão:
- FC897708
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2012
À luz do disposto no Regulamento do Sistema de Registro de Preços (SRP), aprovado pelo Ato da Mesa n.º 34/2003 da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir. A ata de registro de
À luz do disposto no Regulamento do Sistema de Registro de Preços (SRP), aprovado pelo Ato da Mesa n.º 34/2003 da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir.
A ata de registro de preços, documento vinculativo e obrigacional, gera compromisso de fornecimento nas condições nela estabelecidas; uma vez publicada, a ata não poderá sofrer alterações.
Gabarito
Gabarito: Errado
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
ERRADO. A afirmação falha ao afirmar que, uma vez publicada, a Ata de Registro de Preços não pode ser alterada.
A ata é vinculativa e obrigacional e gera compromisso de fornecimento nas condições nela previstas, mas não é imutável.
Conforme o Ato da Mesa n.º 34/2003, Art. 12 disciplina a formalização das contratações decorrentes do registro e o Art. 13 prevê expressamente que a ata pode sofrer alterações, observadas as disposições do art. 113 do Regulamento dos Procedimentos Licitatórios.
Na prática, alterações devidamente justificadas podem ajustar vigência, quantidades, preços ou outros termos, desde que respeitados os limites e procedimentos legais.
Portanto, a assertiva é incorreta por ignorar a possibilidade de alteração prevista na norma.