- Questão:
- FC897710
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2012
Tendo em vista o Ato da Mesa n.º 76/1997, que disciplina o cálculo e a cobrança de débitos junto à Câmara dos Deputados, julgue o item abaixo. O prejuízo comprovadamente causado po
Tendo em vista o Ato da Mesa n.º 76/1997, que disciplina o cálculo e a cobrança de débitos junto à Câmara dos Deputados, julgue o item abaixo.
O prejuízo comprovadamente causado por parlamentar, servidor ou terceiros ao erário ou ao patrimônio da Câmara dos Deputados, tenha ele decorrido de ato culposo ou de ato doloso, constitui débito junto à Casa.
Gabarito
Gabarito: Certo
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Comentário do professor
O item foi julgado CERTO porque reproduz literalmente o conceito legal previsto no Ato da Mesa n.º 76/1997.
Esse Ato estabelece, no seu dispositivo inaugural, que constitui débito junto à Câmara o prejuízo comprovadamente causado ao erário ou ao patrimônio da Casa por parlamentar, servidor ou terceiros.
Importante: a norma abrange tanto o ato doloso quanto o ato culposo, ou seja, a existência de culpa ou intenção não afasta a caracterização do débito.
Consequentemente, quando comprovado o dano, nasce a obrigação de ressarcimento e a possibilidade de cobrança pela Câmara, nos termos daquele Ato.