- Questão:
- FC897716
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Técnico Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2014
De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, julgue o item, relativo à polícia legislativa da Câmara dos Deputados. Os policiais que atuam na polícia legislativa da C
De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, julgue o item, relativo à polícia legislativa da Câmara dos Deputados.
Os policiais que atuam na polícia legislativa da Câmara dos Deputados têm direito ao porte de arma de fogo, válido em todo o território nacional.
Gabarito
Gabarito: Certo
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
A afirmação é CERTA porque o Regimento/Resolução que organiza a Polícia Legislativa da Câmara prevê expressamente o direito ao porte de arma em todo o território nacional para seus Inspetores e Agentes. A Resolução nº 18, em seu Art. 10, autoriza o porte nacional mediante prévia autorização do Presidente da Câmara.
Além disso, a Lei 10.826/2003 (Art. 6º) estabelece exceções ao proibitivo do porte, incluindo os integrantes dos órgãos policiais previstos pela Constituição (art. 51, IV e art. 52, XIII), o que reforça a compatibilidade jurídica da autorização concedida aos policiais legislativos.
Por fim, existe restrição interna: o RICD (art. 271) proíbe o porte dentro dos edifícios, salvo para os membros da segurança, demonstrando que o direito ao porte nacional coexiste com regras específicas de uso e acesso.