- Questão:
- FC897717
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2012
Julgue o próximo item, que versa sobre as Portarias n.º 119/2006 e n.º 103/2005 da Câmara dos Deputados. Nos processos administrativos de aquisição de bens ou contratação de serviç
Julgue o próximo item, que versa sobre as Portarias n.º 119/2006 e n.º 103/2005 da Câmara dos Deputados.
Nos processos administrativos de aquisição de bens ou contratação de serviços por inexigibilidade ou dispensa de licitação, serão sumária e definitivamente indeferidas as propostas encaminhadas por meios que impossibilitem a imediata comprovação de sua autenticidade e integridade.
Gabarito
Gabarito: Errado
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
ERRADO. A afirmação está incorreta porque presume a vedação absoluta à aceitação de propostas enviadas por meios que impeçam a imediata comprovação de autenticidade e integridade.
Na verdade, conforme a Portaria n.º 103/2005 (art. 6º), a aceitação dessas propostas fica condicionada à posterior anexação dos respectivos documentos originais ou cópias autenticadas.
Essa regularização deve ocorrer em momento anterior aos atos autorizativos, de modo que não há determinação de indeferimento sumário e definitivo; existe, sim, possibilidade de recebimento temporário desde que a documentação comprobatória seja apresentada depois, antes da autorização formal.
Portanto, afirmar que tais propostas serão automaticamente e definitivamente indeferidas é incorreto.