- Questão:
- FC897715
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Técnico Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2014
De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, julgue o item, relativo à polícia legislativa da Câmara dos Deputados. Os agentes da polícia legislativa da Câmara dos De
De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, julgue o item, relativo à polícia legislativa da Câmara dos Deputados.
Os agentes da polícia legislativa da Câmara dos Deputados devem ser submetidos a programa anual de capacitação desenvolvido pelo Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da própria instituição.
Gabarito
Gabarito: Certo
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Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque o Regimento interno que disciplina o Departamento de Polícia Legislativa estabelece expressamente a obrigatoriedade de capacitação anual para seus agentes. A norma que trata do tema é a Resolução nº 18/2003, que organiza a estrutura e atribuições do quadro de segurança da Câmara.
Em especial, o art. 8º dessa resolução determina que os servidores lotados no Departamento de Polícia Legislativa se submetam a um programa anual de capacitação elaborado pelo Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (CEFOR) da própria Câmara. Assim, a afirmação coincide com a previsão normativa vigente.