- Questão:
- FC897714
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Técnico Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2014
De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, julgue o item, relativo à polícia legislativa da Câmara dos Deputados. Os deputados federais têm direito à segurança, que
De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, julgue o item, relativo à polícia legislativa da Câmara dos Deputados.
Os deputados federais têm direito à segurança, que deve ser provida pela polícia legislativa, no território brasileiro e no exterior.
Gabarito
Gabarito: Errado
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Resposta errada. A frase afirma um direito irrestrito dos Deputados Federais a segurança em todo o território nacional e no exterior, o que não corresponde ao Regimento Interno.
O Regimento atribui à polícia da Câmara a segurança do Presidente da Câmara em qualquer lugar do país e no exterior. Para os deputados, a segurança é garantida nas dependências sob responsabilidade da Câmara. Fora dessas dependências e no exterior, a proteção de deputados depende de determinação do Presidente da Câmara.
Portanto, o erro está em tratar como direito automático e amplo aquilo que, segundo o Regimento, é condicionado à autorização presidencial para atuação fora das dependências e no exterior.