- Questão:
- FC897711
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2014
Câmara dos Deputados e da Comissão Permanente de Disciplina, julgue o item seguinte. De acordo com a resolução da Câmara dos Deputados que instituiu a Comissão Permanente de Discip
Câmara dos Deputados e da Comissão Permanente de Disciplina, julgue o item seguinte.
De acordo com a resolução da Câmara dos Deputados que instituiu a Comissão Permanente de Disciplina, compete a essa comissão apurar responsabilidades de servidor ou membro da Câmara de Deputados por contravenções ou infrações praticadas no exercício de suas funções e, ainda, que tenham relação com as atribuições do cargo em que ele se encontre investido, mediante processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei n.º 8.112/1990.
Gabarito
Gabarito: Errado
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Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque altera a competência prevista na resolução que criou a Comissão Permanente de Disciplina. A norma atribui à comissão a tarefa de apurar, com exclusividade, a responsabilidade de servidor da Câmara dos Deputados por infrações praticadas no exercício de suas atribuições ou que tenham relação com o cargo ocupado.
Assim, o erro da frase está em incluir "ou membro da Câmara de Deputados". A comissão não foi criada para processar membros do Congresso, mas para conduzir sindicâncias e processos administrativos disciplinares contra servidores, nos termos da Lei nº 8.112/1990.
Portanto, a inclusão de "membro" torna a assertiva incompatível com o texto da resolução, justificando o julgamento como errado.